CertMed — Termos de Uso & LGPD

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma de certificação e assinatura digital de documentos médicos disponibilizada por CertMed (certmed.com.br).

2. Cadastro e Elegibilidade

• O profissional declara que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.
• O acesso é restrito a médicos regularmente inscritos no CRM e, quando aplicável, adimplentes na respectiva sociedade médica parceira.

3. Uso do Selo Digital

• Somente médicos adimplentes na sociedade médica de referência podem emitir o selo em documentos.
• O uso indevido do selo, tentativas de fraude ou inserção de dados falsos poderão resultar em bloqueio imediato da conta e responsabilização civil e criminal.

4. Assinaturas e Responsabilidades

• O conteúdo clínico dos documentos é de responsabilidade exclusiva do médico signatário.
• A CertMed provê o meio tecnológico de certificação e verificação, não se responsabilizando por diagnósticos, prescrições ou decisões clínicas.

5. Consulta e Verificação de Autenticidade

Documentos assinados podem ser consultados no verificador de autenticidade da CertMed, exibindo dados básicos do médico para validação, além do hash do documento e data/hora da assinatura.

6. Disponibilidade e Suporte

A CertMed envida esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua e segura. Eventuais manutenções programadas ou incidentes poderão afetar temporariamente o serviço.

7. Propriedade Intelectual

Marcas, logotipos, layout, código e demais elementos da plataforma pertencem à CertMed e não podem ser copiados, reproduzidos ou explorados sem autorização.

8. Penalidades

O descumprimento destes Termos pode acarretar advertência, suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Alterações

Os Termos podem ser alterados para refletir melhorias, requisitos legais ou ajustes de serviço. Mudanças relevantes serão comunicadas pela própria plataforma.

10. Aceite

O uso contínuo da plataforma após atualizações constitui concordância com a versão vigente dos Termos.